RVCC e Centros Qualifica: acabar o 12.º ano em adulto

O RVCC certifica o que aprendeu na vida e no trabalho

RVCC quer dizer reconhecimento, validação e certificação de competências. É o processo em que um adulto demonstra o que aprendeu ao longo da vida, no trabalho, na escola ou noutros contextos. O que fica provado é certificado e conta para uma qualificação (artigo 1.º da Portaria n.º 61/2022).

Há três tipos de RVCC (artigo 7.º). O escolar certifica o ensino básico ou o ensino secundário. O profissional certifica uma qualificação do Catálogo Nacional de Qualificações. O de dupla certificação junta os dois e dá o nível 2 ou o nível 4 de qualificação. A certificação pode ser total ou parcial.

Não é preciso ter uma escolaridade mínima para começar (artigo 5.º). A equipa do centro olha para o percurso escolar, para as formações já certificadas e para a experiência de vida e de trabalho. Quem não tem o secundário é avaliado primeiro para o RVCC de nível secundário. O nível básico fica para quem ainda não reúne condições para o secundário.

O RVCC é para adultos com 18 anos ou mais

O RVCC destina-se a adultos com 18 anos ou mais e uma qualificação abaixo do nível 5 (artigo 2.º da Portaria n.º 61/2022). Quem tem uma qualificação acima do nível 5 também pode fazer RVCC, mas só para obter uma qualificação profissional.

Para os mais novos há uma regra extra. Até aos 23 anos, inclusive, o adulto tem de provar pelo menos três anos de experiência profissional. A lei admite exceções autorizadas, por exemplo para públicos específicos ou pessoas em situação de vulnerabilidade social. O texto fala ainda em autorização da ANQEP, que foi extinta. A última secção diz quem a substituiu.

Um exemplo. Uma pessoa de 22 anos que concluiu o 10.º ano e trabalha há dois anos ainda não cumpre a regra dos três anos. Pode inscrever-se num Centro Qualifica na mesma. A equipa vê se o caso cabe numa exceção ou propõe outra via, como um curso EFA.

Os cursos EFA são a via com aulas e horário

Os cursos de educação e formação de adultos, ou cursos EFA, são a outra grande via (Portaria n.º 86/2022). Em vez de provar competências que já tem, o adulto frequenta formação em grupo, com formadores e horas definidas. Dão o ensino básico ou o ensino secundário e podem juntar uma qualificação profissional.

Destinam-se a adultos com 18 anos ou mais no início da formação (artigo 3.º). Os cursos de nível secundário do Tipo A em regime diurno ou a tempo integral só aceitam adultos com 21 anos ou mais. Em casos excecionais, aceitam menores de 18 anos já inseridos no mercado de trabalho ou em situação de particular vulnerabilidade social.

O tipo de curso depende do ano de escolaridade que a pessoa já tem. A tabela resume o anexo II da portaria para os cursos EFA escolares que dão o 12.º ano.

A estas horas somam-se até 85 horas para o Portefólio Reflexivo de Aprendizagens. Quem revela dificuldades na língua estrangeira pode ter mais 50 a 100 horas. Os cursos EFA de dupla certificação dão o 12.º ano com o nível 4. A formação de base tem 550, 200 ou 100 horas, conforme o tipo. Juntam formação tecnológica de 1000 a 1300 horas e pelo menos 210 horas de estágio.

O estágio é obrigatório para quem não trabalha na área do curso. Quem já trabalha pode ser dispensado com uma declaração da entidade empregadora (artigo 8.º). Para o 9.º ano, há cursos EFA de nível básico B3, escolares ou de dupla certificação. São para quem tem o 6.º, o 7.º ou o 8.º ano (anexo I).

O horário tem limites (artigo 9.º). Em regime laboral, são no máximo 7 horas por dia e 35 por semana. Em regime pós-laboral, no máximo 4 horas por dia. O certificado exige presença em pelo menos 90 % das horas do curso e em 50 % das horas de cada unidade (artigo 11.º). Os cursos funcionam em escolas, centros do IEFP e outras entidades formadoras (artigo 4.º). Quem prefere voltar às aulas numa escola tem ainda o ensino recorrente. O prazo de matrícula próprio está na página das matrículas do ensino básico e secundário.

Vai frequentar um curso EFA e trabalha? O guia do estatuto de trabalhador-estudante diz se tem direito a horário ajustado e a faltas para provas.

RVCC ou curso EFA: a experiência faz a diferença

A escolha não se faz às cegas. Na fase de orientação, a equipa do Centro Qualifica analisa o perfil, o percurso e os objetivos do adulto. Depois propõe a via mais adequada (artigo 4.º da Portaria n.º 62/2022). O RVCC serve quem tem experiência relevante e consegue refletir sobre ela com autonomia (artigo 4.º da Portaria n.º 61/2022).

As duas vias combinam-se. Um RVCC pode acabar numa certificação parcial. Nesse caso, o adulto completa o que falta num curso EFA ou noutra formação para adultos (artigo 6.º da Portaria n.º 61/2022). O centro regista o percurso no Passaporte Qualifica e acompanha o adulto até ao fim.

Tudo começa com a inscrição num Centro Qualifica

Os Centros Qualifica são centros especializados em qualificação de adultos (Portaria n.º 62/2022). São promovidos por agrupamentos de escolas, centros de formação do IEFP, entidades formadoras, empresas e associações. Recebem adultos com 18 anos ou mais e, excecionalmente, jovens que não estudam nem trabalham. Dão prioridade a quem não tem o secundário completo.

Para começar, siga estes passos:

1. Procure o centro mais perto na pesquisa de Centros Qualifica do portal Qualifica.
2. Inscreva-se no centro. Leve o documento de identificação e os certificados de escolaridade e de formação que tiver.
3. Faça a orientação. A equipa analisa o perfil, a experiência e os objetivos e propõe o percurso (artigo 4.º da Portaria n.º 62/2022).
4. Siga o encaminhamento: um RVCC no próprio centro, um curso EFA, outra formação ou a Comissão de Avaliação e Certificação, que junta certificações parciais.
5. No fim, receba o certificado de qualificações e, se a certificação for total, o diploma.

O centro emite ou atualiza o Passaporte Qualifica, o registo digital das qualificações de cada adulto. As sessões podem decorrer à distância, no todo ou em parte, se houver condições técnicas e acompanhamento da equipa (artigo 4.º, n.º 3).

O RVCC passa por portefólio, formação e júri

No reconhecimento, o adulto constrói um portefólio reflexivo e documental com as provas do que sabe fazer (artigo 9.º da Portaria n.º 61/2022). Na validação, a equipa avalia essas competências face ao referencial, numa sessão presidida pelo coordenador do centro (artigo 10.º).

Durante o processo, o adulto faz pelo menos 50 horas de formação complementar (artigo 13.º). Antes da prova final, a equipa pode dar até 25 horas de preparação. A certificação total exige uma prova perante um júri (artigo 11.º). No RVCC escolar, o adulto faz uma exposição sobre as suas competências. No profissional, faz uma demonstração prática.

A lei não fixa um prazo para o RVCC. A duração depende do perfil e do contexto de cada adulto (artigo 8.º). O processo mistura trabalho individual e sessões com a equipa, em horários acordados. No RVCC escolar, as sessões e a formação podem ser feitas à distância, no todo ou em parte.

Um exemplo. Uma pessoa de 40 anos saiu da escola com o 9.º ano e trabalha há 15 anos num escritório. No centro, pode ser orientada para o RVCC de nível secundário. Constrói o portefólio, faz a formação complementar e apresenta-se ao júri.

O RVCC é gratuito e o certificado vale como o 12.º ano

Os Centros Qualifica não podem cobrar aos adultos nenhum valor pela inscrição nem por qualquer serviço prestado (artigo 9.º, n.º 7, da Portaria n.º 62/2022). Como o RVCC se faz num Centro Qualifica, é gratuito. Nos cursos EFA, a lei não fixa preço e prevê financiamento por fundos europeus (artigo 14.º da Portaria n.º 86/2022). Antes de começar um curso EFA, pergunte à entidade formadora se há algum custo. A lei permite ainda apoios financeiros a quem obtém uma certificação no RVCC (artigo 17.º da Portaria n.º 61/2022).

No fim, o adulto recebe um certificado de qualificações e, na certificação total, um diploma (artigo 14.º). São emitidos através do sistema SIGO e ficam no Passaporte Qualifica. Se a entidade não for uma escola, um centro do IEFP ou uma escola profissional, os documentos são homologados por uma delas. O RVCC de nível secundário tem equiparação académica ao 12.º ano, como indica a Norma 01/JNE/2026 do EduQA (ex-IAVE).

O ensino superior exige exames nacionais

O certificado do secundário abre a porta do concurso nacional de acesso, mas não chega. O regulamento do concurso de 2026, a Portaria n.º 219/2026/1, exige o secundário ou equivalente e as provas de ingresso feitas (artigos 4.º e 7.º). O regulamento de 2027 ainda não foi publicado. As provas de ingresso são exames nacionais do secundário (artigo 8.º).

Quem faz o RVCC ou um curso EFA de nível secundário inscreve-se nos exames como os outros candidatos. A Norma 01/JNE/2026, a de 2026, diz em que escola se faz a inscrição e que documento juntar. Pode ser uma declaração de frequência com a data prevista de conclusão. A norma de 2027 ainda não foi publicada. As datas estão na página dos exames nacionais de 2027.

O RVCC e os cursos EFA não dão uma nota em valores. O curso EFA acaba com a menção «Com aproveitamento» (artigo 15.º da Portaria n.º 86/2022). Quando o diploma do secundário não inclui classificação final, essa classificação é fixada por deliberação da CNAES (artigo 36.º, n.º 8, da Portaria n.º 219/2026/1). Há ainda vagas adicionais, desde que preenchidas todas as vagas (artigo 9.º). Por cada candidato sem classificação final colocado num curso, abre uma vaga para um candidato com classificação final.

Quem tem 23 anos ou mais tem outra porta: as provas para maiores de 23 anos, feitas em cada instituição de ensino superior. Podem inscrever-se os candidatos que façam 23 anos até ao fim do ano anterior ao das provas (artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 64/2006). A página da candidatura explica as outras vias de entrada no ensino superior.

Quem acaba o 9.º ano por RVCC ou num curso EFA e quer seguir para um curso científico-humanístico tem regras próprias. A Norma 01/JNE/2026 prevê a inscrição destes alunos nas provas finais do 9.º ano.

A ANQEP foi extinta e o RVCC passou para o EduQA, a DGERT e o IEFP

A ANQEP foi extinta com efeitos a 1 de julho de 2026 (Despacho n.º 7517-A/2026), nos termos do Decreto-Lei n.º 104/2025. As portarias do RVCC e dos cursos EFA ainda falam na ANQEP. Essas referências leem-se como feitas aos organismos que lhe sucederam (artigo 13.º do decreto-lei):

• O EduQA, I. P., ficou com a qualificação escolar de adultos e o RVCC escolar (artigo 2.º). Regula também os Centros Qualifica de âmbito escolar do Ministério da Educação, Ciência e Inovação.
• A DGERT ficou com a regulação do RVCC profissional e da parte profissional da dupla certificação.
• O IEFP ficou com a rede de centros de qualificação profissional dos seus centros e de entidades fora da tutela do Ministério da Educação.
• As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional planeiam a rede de ofertas para adultos e dos centros de qualificação escolar.

Para um caso concreto, o primeiro contacto é o Centro Qualifica onde se inscreveu. O portal Qualifica continua a ser o sítio oficial para procurar centros e ofertas. Este guia segue as portarias nacionais. Nos Açores e na Madeira, confirme a oferta e as regras junto dos serviços regionais de educação e de emprego.