Creche gratuita: quem tem direito e como pedir vaga

Tem direito toda a criança nascida a partir de 1 de setembro de 2021

A Lei n.º 2/2022 mandou alargar a creche gratuita por fases. Em 2022 abrangeu o 1.º ano de creche. Em 2023 juntou o 2.º ano e em 2024 o 3.º ano. Desde então, os três anos de creche estão cobertos.

A regra em vigor está no artigo 2.º da Portaria n.º 198/2022. A medida aplica-se a todas as crianças nascidas a partir de 1 de setembro de 2021, inclusive. Não há condição de rendimentos. Uma família com salários altos tem o mesmo direito que outra com rendimentos baixos.

A creche serve as crianças até aos 3 anos. A portaria garante a continuidade da frequência da creche ou da ama até essa idade. O direito à gratuitidade não garante um lugar numa creche concreta. A vaga depende dos lugares livres e de uma lista de prioridades.

A Segurança Social chama a esta medida Creche Feliz. O Instituto da Segurança Social acompanha a medida e paga às creches. As famílias não recebem dinheiro: a creche deixa de cobrar a mensalidade.

Em 2026/2027, o ano de nascimento decide entre creche e pré-escolar

Aos 3 anos, a criança passa da creche para o pré-escolar. A data que conta é o dia em que faz anos, pelo artigo 5.º do Despacho Normativo n.º 6/2018. A tabela aplica essa regra às crianças que estão na creche ou que vão entrar.

A linha do meio é a que gera mais dúvidas. A página Creche Feliz da Segurança Social diz que estas crianças devem candidatar-se primeiro ao pré-escolar. Só podem ficar na creche se não tiverem lugar.

Um exemplo: uma criança nascida em outubro de 2023 faz 3 anos no outono de 2026. Os pais pedem o pré-escolar. Se a criança não tiver lugar, continua na creche sem pagar. As regras de entrada no pré-escolar estão no guia da matrícula no pré-escolar e no 1.º ano.

A creche gratuita cobre a mensalidade, a alimentação e a inscrição

O artigo 3.º da Portaria n.º 198/2022 diz o que a família deixa de pagar:

• as atividades e os serviços da creche
• a alimentação, com as dietas especiais receitadas pelo médico
• as despesas de inscrição e os seguros
• o prolongamento de horário e a extensão ao sábado

Ficam fora da gratuitidade as fraldas, as fardas e os uniformes. Também ficam fora o transporte e as atividades facultativas fora do projeto pedagógico. Estas despesas continuam a cargo dos pais.

Se a família pagou alguma quantia na inscrição de uma criança abrangida, a creche tem de a devolver. As despesas de inscrição fazem parte da gratuitidade, pela alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º da mesma portaria, e o artigo 12.º manda devolver o que foi pago. Nas creches aderentes, a creche pode pedir uma caução para reservar a vaga. A caução não passa de 25 euros e é devolvida com a assinatura do contrato.

A vaga gratuita procura-se primeiro na rede social e solidária

A creche gratuita existe em vários tipos de creche. A primeira rede é a das instituições do setor social e solidário com acordo de cooperação com a Segurança Social. Aqui entram as IPSS e as misericórdias. Entram também as creches da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e as amas da Segurança Social.

A segunda rede é a bolsa de creches aderentes, organizada pelo Instituto da Segurança Social. Pode aderir uma creche privada, uma creche de uma IPSS sem acordo ou uma creche pública. As creches públicas são as das autarquias locais, das instituições de ensino superior público e de outras entidades públicas.

A creche aderente só é gratuita quando falta vaga gratuita na primeira rede. O artigo 5.º da Portaria n.º 305/2022 tem em conta a freguesia onde a família mora, a freguesia onde os pais trabalham e as freguesias vizinhas. Uma creche aderente numa freguesia vizinha é admitida quando a freguesia de casa, ou a do trabalho, não tem vaga gratuita à data do pedido. Quem confirma a falta de vaga é a Segurança Social, pelos critérios de um despacho do Governo.

Um exemplo: uma família mora numa freguesia sem vagas gratuitas nas creches com acordo. Encontra lugar numa creche aderente de uma freguesia vizinha. A creche pede o código à Segurança Social. A mensalidade só é gratuita se a Segurança Social confirmar a falta de vaga. Em caso de dúvida, pergunte à Segurança Social antes de assinar o contrato.

O pedido de vaga faz-se só online, no Portal da Segurança Social

Desde 9 de abril de 2026, os pedidos de vaga nas creches abrangidas fazem-se exclusivamente online. Os passos são estes:

1. Entre no Portal da Segurança Social com o Cartão de Cidadão, a Chave Móvel Digital ou o utilizador da Segurança Social.
2. Abra o serviço de pesquisa de vagas em creche, na página Creche Feliz.
3. Pesquise as creches abrangidas perto de casa ou do trabalho e faça o pedido.
4. Numa creche aderente, a creche pede à Segurança Social um código de identificação e validação. O código só chega depois de confirmada a falta de vaga na rede social e solidária.
5. Com esse código, a família faz o requerimento do apoio à Segurança Social e assina o contrato com a creche.

As inscrições presenciais feitas antes de 9 de abril de 2026 e já confirmadas pela creche não precisam de novo pedido. Esta regra vale nas creches do setor social e solidário. A Segurança Social analisa cada caso.

Na creche aderente, a Segurança Social paga a mensalidade diretamente à creche, em nome da criança. O pagamento conta desde a data do pedido feito pela família.

Não há um prazo nacional, mas as vagas seguem prioridades

As portarias do Creche Feliz não marcam um período nacional para pedir vaga. Pergunte à creche quando abre os pedidos para o ano seguinte. Cada creche preenche os lugares livres pela lista de prioridades do anexo da Portaria n.º 198/2022. A lista tem 10 graus e começa assim:

1. crianças que frequentaram a creche no ano anterior
2. crianças com deficiência ou incapacidade
3. filhos de pais estudantes menores, cuidadores informais principais ou com Apoio à Vida Independente, e crianças acolhidas ou em casa abrigo
4. crianças com irmãos numa resposta da mesma entidade

Depois vêm as crianças com Garantia para a Infância ou abono do 1.º e 2.º escalões. Entre estas, vêm primeiro as que moram na área da creche e depois aquelas cujos pais trabalham na área da creche. Seguem-se as famílias monoparentais ou numerosas e as outras famílias com morada na área da creche. No fim, as mesmas famílias pelo local de trabalho. Pelo menos 30 % das vagas gratuitas ficam para crianças com Garantia para a Infância ou abono até ao 3.º escalão.

Uma criança com medida de promoção e proteção da comissão de proteção de crianças e jovens ou do tribunal, com indicação de frequência de creche, tem admissão obrigatória. Se for preciso, a creche cria uma vaga extra. É uma solução excecional e temporária, só quando não há oferta noutra creche da área. A creche pode receber até mais duas crianças por sala.

Na Madeira e nos Açores, quem responde é o instituto regional

As portarias do Creche Feliz regulam as creches com acordo com o Instituto da Segurança Social e a bolsa de creches aderentes desse instituto. O Decreto-Lei n.º 63/2026 dá-lhe jurisdição nacional, sem prejuízo das competências das regiões autónomas.

Na Madeira, o Instituto de Segurança Social da Madeira (ISSM) tem jurisdição sobre a região. A sua orgânica atribui-lhe a ação social e os acordos de cooperação com as IPSS. Nos Açores, as creches e as amas estão na área de família, crianças e jovens do Instituto da Segurança Social dos Açores (ISSA).

Uma família da Madeira ou dos Açores deve perguntar ao ISSM ou ao ISSA se a creche é gratuita e como se pede a vaga. Pode perguntar também à própria creche. O mês sem frequência das creches madeirenses está no calendário escolar da Madeira. As datas do pré-escolar açoriano estão no calendário escolar dos Açores.

Os erros mais comuns custam a vaga ou dinheiro

Há enganos que se repetem entre os pais de crianças pequenas:

• Pensar que a creche gratuita é só para famílias com rendimentos baixos. O direito é de todas as crianças nascidas a partir de 1 de setembro de 2021.
• Pagar a inscrição sem pedir a devolução. A inscrição faz parte da gratuitidade.
• Assinar o contrato com uma creche aderente antes de a Segurança Social confirmar a falta de vaga gratuita. Sem essa confirmação, a creche aderente não é gratuita.
• Mudar de creche aderente antes do tempo. Um novo pedido só é aceite 30 dias depois do deferimento do anterior.
• Esquecer o pré-escolar quando a criança faz 3 anos entre 16 de setembro e 31 de dezembro.

Em caso de dúvida, pergunte à creche ou aos serviços da Segurança Social. As regras e os prazos do pedido de lugar no pré-escolar estão na página das matrículas e prazos de cada ano. O início e o fim do pré-escolar no continente estão no calendário escolar 2026/2027.