Informação legal
Termos e Condições
Atualizados a 12 de setembro de 2026
1. Identificação do titular e aceitação
O sítio calendarioescolar.pt é detido e explorado, a título individual e em Portugal, por André Filipe Barroqueiro Antão, pessoa singular, o mesmo responsável indicado na Política de Privacidade. O contacto para qualquer assunto relativo a estes termos é geral@simula.pt ou o formulário de contacto.
A utilização do site implica a aceitação integral destes termos, da Política de Privacidade e da Política de Cookies, que deles fazem parte integrante. Quem não concorde não deve utilizar o site.
2. Objeto e âmbito
Estes termos regulam o acesso a todas as páginas do domínio calendarioescolar.pt: textos, tabelas de datas, calendários para imprimir, ficheiros para descarregar, formulário de contacto e newsletter de avisos. O acesso é livre e gratuito, não exige registo nem pagamento, e não existe área reservada a subscritores.
3. Natureza do serviço
O Calendário Escolar.pt é um recurso informativo independente e gratuito que agrega e organiza informação pública sobre o calendário escolar português: datas do ano letivo, interrupções letivas, férias, provas e exames nacionais. Não somos um site oficial nem temos afiliação com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação, o EduQA, I. P. (que sucedeu à Direção-Geral da Educação e ao IAVE, I. P.), o IES, I. P. (que sucedeu à DGES) ou qualquer outra entidade pública. O site é disponibilizado no estado em que se encontra, sem garantias, expressas ou implícitas, de adequação a um fim específico ou de disponibilidade ininterrupta.
4. Rigor da informação
Toda a informação publicada tem por base documentos oficiais, como os despachos publicados em Diário da República e os calendários do EduQA, I. P. e do IES, I. P. Essas fontes estão devidamente identificadas em cada página e a informação é verificada antes da publicação. Ainda assim, as datas podem ser alteradas pelas entidades oficiais a qualquer momento, e escolas específicas podem ter calendários próprios dentro dos intervalos legais. Confirme sempre as datas junto da sua escola ou agrupamento antes de tomar decisões importantes.
5. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida pela lei portuguesa, o titular do site não responde por danos ou prejuízos, diretos ou indiretos, resultantes da utilização deste site ou da impossibilidade de o utilizar, nomeadamente:
- alterações às datas oficiais posteriores à última verificação da página;
- divergências entre o calendário nacional e o calendário fixado por uma escola dentro dos intervalos legais;
- erros involuntários, imprecisões, omissões ou desatualizações;
- decisões tomadas com base na informação publicada, como viagens, faltas ou pedidos sujeitos a prazo;
- indisponibilidades temporárias e falhas técnicas alheias ao nosso controlo.
Repete-se o essencial: este não é um site oficial e as datas aqui publicadas não têm valor legal. Prevalecem sempre os documentos oficiais e as decisões da escola. A utilização do site é feita por sua conta e risco.
6. Condições de utilização aceitável
O utilizador compromete-se a usar o site de forma lícita e conforme a estes termos. Não é permitido, designadamente: usar o site para fins ilegais ou fraudulentos; aceder a áreas ou ficheiros não destinados ao público; interferir com o funcionamento ou a segurança do serviço; recolher conteúdos de forma automatizada e massiva; usar o formulário ou a newsletter para mensagens não solicitadas ou conteúdos abusivos; e submeter dados pessoais de terceiros sem legitimidade.
7. Propriedade intelectual e reutilização
Há aqui uma distinção que interessa deixar clara. As datas em si são factos públicos: constam de despachos e de outros documentos oficiais e não pertencem a este site. Já o texto, as tabelas, os calendários para imprimir, a seleção e a organização da informação, o design, a marca e o código são obra própria do Calendário Escolar.pt, protegida pela legislação sobre direitos de autor.
Pode consultar, imprimir e partilhar o conteúdo para uso pessoal e educativo, com os calendários usados em contexto escolar ou familiar. A citação breve com indicação da fonte e ligação para a página original é bem-vinda. A reprodução integral ou substancial de páginas, tabelas ou textos noutros sites não é permitida sem autorização prévia, tenha ou não fins comerciais.
8. Ligações para sites de terceiros
O site contém ligações para páginas oficiais e outros recursos externos, sobretudo para permitir a verificação independente das fontes citadas. Não controlamos os sites de destino e não nos responsabilizamos pelo respetivo conteúdo, disponibilidade ou políticas de privacidade, que são da exclusiva responsabilidade de quem os explora.
9. Publicidade
O site é gratuito e financiado por publicidade, através do Google AdSense. Os anúncios são servidos pelo Google, que atua como responsável autónomo pelo tratamento dos dados publicitários, e não como nosso subcontratante. É o Google que define as finalidades e os meios desse tratamento, e é perante o Google que se exercem os direitos sobre esses dados. Os pedidos publicitários vão do navegador diretamente para os servidores do Google, sem passarem por nós. O consentimento é recolhido na mensagem de privacidade do próprio Google. A secção 6 da Política de Privacidade explica o resto.
Não somos responsáveis pelo conteúdo dos anúncios nem pelos produtos, serviços ou sites de destino dos anunciantes. A presença de um anúncio não constitui recomendação nem associação da nossa parte.
10. Privacidade e cookies
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade e o armazenamento no navegador na Política de Cookies. Em síntese: todas as páginas e ficheiros funcionam sem fornecer qualquer dado, não vendemos dados nem cedemos endereços de email, e as preferências de cookies podem ser alteradas a qualquer momento.
11. Disponibilidade e alterações ao serviço
O conteúdo é atualizado sempre que sai um diploma novo ou se deteta uma imprecisão. Ainda assim, não é possível garantir que todas as alterações fiquem refletidas no próprio dia. Reservamos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer página ou funcionalidade, sem aviso prévio.
12. Alterações a estes termos
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. As alterações produzem efeitos a partir da publicação nesta página, com a data da última atualização indicada no topo. A utilização continuada do site após a publicação de alterações constitui aceitação das novas condições.
13. Lei aplicável e foro
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização do site são competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo das normas imperativas que atribuam competência ao tribunal do domicílio do consumidor.
14. Resolução alternativa de litígios de consumo
O acesso ao site é gratuito e não envolve qualquer transação, pelo que, em regra, não existe relação de consumo entre o utilizador e o titular do site. Ainda assim, para cumprimento do dever de informação da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, esclarece-se o seguinte: caso surja um litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios competentes, cuja lista é publicada pela Direção-Geral do Consumidor e está disponível no Portal do Consumidor.
15. Contacto
Para qualquer questão sobre estes termos, sobre pedidos de reutilização de conteúdo ou para reportar um erro numa data, escreva para geral@simula.pt ou utilize o formulário de contacto. As correções sobre datas oficiais são tratadas com prioridade.