Matrícula no pré-escolar e no 1.º ano: idades e regras

O pré-escolar é universal a partir dos 3 anos, mas não é obrigatório

A Lei n.º 85/2009 foi alterada pela Lei n.º 22/2025. A alteração entrou em vigor a 1 de janeiro de 2026, com o Orçamento do Estado para 2026. O artigo 4.º diz agora que a educação pré-escolar é universal a partir do ano em que a criança faz 3 anos. Para o Estado, isso implica o dever de garantir uma rede de educação pré-escolar que permita a inscrição de todas essas crianças. A mesma norma manda assegurar a gratuitidade da componente educativa.

Universal não é o mesmo que obrigatório. O artigo 4.º do Despacho Normativo n.º 6/2018 diz que a frequência do pré-escolar é facultativa. Destina-se às crianças entre os 3 anos e a idade de entrada no 1.º ciclo. A escolaridade obrigatória só começa no 1.º ano e vai dos 6 aos 18 anos.

A gratuitidade da lei abrange a componente educativa. Sobre o custo das refeições e do prolongamento de horário, pergunte no agrupamento de escolas ou na câmara municipal.

Este guia segue o Despacho Normativo n.º 6/2018, na versão republicada pelo Despacho Normativo n.º 7/2026. Os prazos de cada ano estão noutro despacho, explicado na página das matrículas e prazos de cada ano.

A data que decide a entrada é 15 de setembro

O que conta é o dia em que a criança faz anos. A tabela resume o artigo 5.º do Despacho Normativo n.º 6/2018. A idade dá direito a pedir a matrícula. O lugar numa escola concreta depende de vaga e das prioridades do artigo 10.º, explicadas mais abaixo.

As crianças que fazem anos entre 16 de setembro e 31 de dezembro chamam-se condicionais. No pré-escolar, a aceitação definitiva depende de vaga nos grupos já formados, depois de aplicadas as prioridades. Se for aceite, a criança pode frequentar as atividades educativas e as de animação e de apoio à família a partir do dia em que começam (artigo 5.º, n.º 4).

No 1.º ano, a criança condicional só entra se o encarregado de educação o pedir. A aceitação também depende de vaga nas turmas já formadas. Quando há vaga, a matrícula torna-se definitiva e já não pode ser anulada depois de a criança começar a escolaridade obrigatória (artigo 4.º, n.º 14). Só o membro do Governo responsável pela educação pode autorizar a revogação, em situações excecionais e fundamentadas, como a mudança para o estrangeiro (n.º 15).

Há ainda a antecipação e o adiamento do 1.º ano, só em situações excecionais previstas na lei. Quem autoriza é o membro do Governo responsável pela educação. O requerimento é dirigido ao diretor da escola frequentada ou da escola pretendida, de preferência por correio eletrónico. Entrega-se até ao último dia do prazo de matrícula, no ano escolar anterior ao da entrada em causa. Leva uma proposta da equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva (artigo 5.º, n.os 8 a 10). Veja também o guia da educação inclusiva.

O pedido faz-se no Portal das Matrículas ou na escola da área de residência

A responsabilidade é do encarregado de educação, porque a criança é menor. O artigo 7.º do despacho diz que o pedido se faz, de preferência, pela Internet. Os passos são estes:

1. Entre no Portal das Matrículas (portaldasmatriculas.edu.gov.pt) com o Cartão de Cidadão, a Chave Móvel Digital ou as credenciais do Portal das Finanças.
2. Preencha os dados da criança e do encarregado de educação.
3. Indique 5 estabelecimentos por ordem de preferência. Nos municípios com menos oferta, indique todos os que existem.
4. Junte os documentos pedidos e submeta o pedido dentro do prazo.
5. Guarde uma cópia do pedido submetido.

Quem não consegue usar o portal entrega o pedido presencialmente na escola da área de residência da criança. Isso vale mesmo que a escola pretendida seja outra. Os serviços da escola fazem o registo eletrónico.

A escolha da escola depende sempre de vaga, depois de aplicadas as prioridades. Pode escolher uma escola fora da sua área. Se a criança também tiver vaga na escola da sua área, os encargos a mais, como o transporte, são pagos pela família. A exceção é a câmara municipal ter outra prática, por isso pergunte na câmara (artigo 7.º, n.º 14). As escolas devem informar antes as famílias sobre a rede e a oferta.

Em 2026, o pedido para o pré-escolar e o 1.º ano fez-se de 22 de abril a 1 de junho de 2026, pelo Despacho n.º 4472-A/2026. Os pedidos entregues dentro do prazo foram seriados antes dos que chegaram depois (artigo 2.º, n.º 3, do mesmo despacho). O despacho com os prazos de 2027/2028 ainda não foi publicado. A previsão, pelo precedente de 2026, é um novo prazo na primavera de 2027.

Os documentos são os dados da criança e do encarregado de educação

O artigo 7.º, n.º 16, lista o que se entrega para todas as crianças:

• dados que comprovem a morada
• uma fotografia atual, a cores, tipo passe, com fundo liso e só com a face
• o número de identificação fiscal, se a criança o tiver
• os dados da composição do agregado familiar validados pela Autoridade Tributária
• o número de utente do Serviço Nacional de Saúde e, se aplicável, o do subsistema de saúde
• o número de identificação da Segurança Social (NISS)

Do encarregado de educação pedem-se o documento de identificação, o NIF, os contactos, a morada, a data de nascimento e as habilitações (n.º 17).

Os dados do agregado familiar validados pela Autoridade Tributária servem de prova em dois casos. A prioridade por ter irmãos no agrupamento só conta se esses dados mostrarem que pertencem ao mesmo agregado (artigo 2.º, n.º 4). O outro caso é o do encarregado de educação que tem a criança a seu cuidado sem decisão judicial, só de facto, ou por delegação comprovada dos pais ou de quem tem a guarda da criança. Um exemplo é um avô que cuida da criança sem decisão do tribunal (artigo 2.º, n.º 1, alínea a), subalínea iv)). Aí, as prioridades ligadas à morada e ao trabalho dele só contam se a criança viver mesmo com ele (artigo 2.º, n.º 3). As falsas declarações obrigam a refazer a seriação (artigo 7.º, n.º 19).

No pré-escolar, a idade passa à frente da morada

O artigo 10.º ordena as vagas do pré-escolar primeiro pela idade. Entram primeiro as crianças que fazem 5 anos até ao fim do ano civil, depois as que fazem 4 anos. Seguem-se as que fazem 3 anos até 15 de setembro e, por fim, as que fazem 3 anos entre 16 de setembro e 31 de dezembro.

Dentro de cada um destes grupos, o desempate segue esta ordem:

1. crianças com necessidades educativas específicas
2. filhos de mães e pais estudantes menores
3. crianças com irmãos, ou outras crianças do mesmo agregado familiar, no agrupamento pretendido
4. crianças com ação social escolar cujo encarregado de educação mora na área da escola
5. crianças com ação social escolar cujo encarregado de educação trabalha na área da escola
6. crianças cujo encarregado de educação mora na área da escola
7. crianças cujo encarregado de educação trabalha na área da escola
8. as crianças mais velhas

Os escalões e os apoios estão explicados na página da ação social escolar.

Na renovação, tem prioridade a criança que frequentou aquele jardim de infância no ano anterior (artigo 10.º, n.º 3). Os menores a cargo de militares em serviço efetivo, em regime de contrato, de contrato especial ou de voluntariado, têm um contingente próprio. São 5 % das vagas, nas redes pública e privada protocolada.

No 1.º ano, quem já anda no agrupamento passa à frente da morada

O artigo 11.º fixa as prioridades do ensino básico, que valem para o 1.º ano:

1. alunos com necessidades educativas específicas
2. alunos que frequentaram, no ano letivo anterior, o pré-escolar ou o básico no mesmo agrupamento
3. alunos com irmãos, ou outras crianças e jovens do mesmo agregado familiar, no agrupamento pretendido
4. alunos com ação social escolar cujo encarregado de educação mora na área da escola
5. alunos com ação social escolar cujo encarregado de educação trabalha na área da escola
6. alunos cujo encarregado de educação mora na área da escola, primeiro os que no ano letivo anterior andaram numa escola do mesmo agrupamento
7. alunos que, no ano letivo anterior, frequentaram o pré-escolar numa instituição do setor social e solidário da área de influência do agrupamento, primeiro os que moram mais perto da escola pretendida
8. alunos cujo encarregado de educação trabalha na área da escola
9. os alunos mais velhos

Um exemplo. Uma criança que andou no jardim de infância de um agrupamento no ano letivo anterior fica na 2.ª prioridade para o 1.º ano desse agrupamento. Uma criança que andou no ano letivo anterior no jardim de infância de uma instituição particular de solidariedade social (IPSS) da área de influência do agrupamento fica na 7.ª, se não tiver nenhuma das prioridades anteriores. Se o encarregado de educação morar na área da escola, fica pelo menos na 6.ª.

No continente, a passagem do pré-escolar para o 1.º ano não é automática. A renovação do pré-escolar acaba no ano em que a criança chega à idade da escolaridade obrigatória (artigo 8.º, n.º 2). O 1.º ano exige um pedido novo, com as 5 preferências.

Depois do pedido vêm as listas e a colocação

São divulgadas duas listas (artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Despacho n.º 4472-A/2026). Em 2026, cada estabelecimento divulgou a lista das crianças que pediram o pré-escolar e o 1.º ano até 16 de junho de 2026. A lista das admitidas foi divulgada até 1 de julho de 2026.

O pedido só se torna definitivo quando acaba a distribuição das crianças pelas escolas (artigo 7.º, n.º 12). Depois das listas, as escolas têm 15 dias úteis para fechar as turmas (artigo 16.º, n.º 2).

Se não houver vaga em nenhuma das escolas indicadas, o pedido fica à espera na escola da última preferência. A decisão de colocação administrativa é da Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE), sempre que possível em articulação com as autarquias. A criança mantém a prioridade nas vagas que se libertem nas outras escolas que pediu (artigo 16.º, n.os 3 a 5).

Em caso de dúvida, fale com a secretaria do agrupamento. O Portal das Matrículas tem um manual com o contacto de apoio da AGSE (artigo 18.º, n.º 1).

Colégios, IPSS, Madeira e Açores: onde confirmar as regras

O despacho aplica-se à rede pública, às escolas particulares com contrato de associação e a outras instituições de educação e formação reconhecidas, como as escolas profissionais privadas com financiamento público (artigo 1.º, n.º 2). Os colégios particulares sem contrato de associação não constam desta lista. Para um colégio particular ou para o jardim de infância de uma IPSS, pergunte na própria instituição como se faz a inscrição. O contingente de 5 % para menores a cargo de militares vale também na rede privada protocolada do pré-escolar (artigo 10.º, n.º 4).

A Madeira e os Açores têm regras próprias. Na Madeira, o regime está na Portaria n.º 313/2022, alterada pela Portaria n.º 353/2025. Nos Açores, está na Portaria n.º 78/2023. Os prazos e o modo de entrega do pedido são os de cada região. Confirme na escola da área de residência e veja o calendário escolar da Madeira ou o calendário escolar dos Açores.

Três erros comuns no continente. Indicar menos de 5 escolas, quando o município tem mais. Esquecer os dados do agregado familiar, que provam a prioridade dos irmãos. Achar que o 1.º ano se renova sozinho a partir do jardim de infância.