Certificado de habilitações: como pedir e equivalências

A escola emite o diploma, o certificado e a certidão

Quem conclui o ensino básico ou o ensino secundário tem direito a um diploma e a um certificado. O direito está no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 55/2018. Os dois documentos indicam o nível de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações.

Quem os emite é a direção do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada. Nas escolas particulares e cooperativas e nas escolas profissionais é a direção pedagógica. Na prática, o pedido entrega-se nos serviços administrativos, a secretaria da escola.

No dia a dia, quase todos dizem «certificado de habilitações». A lei distingue três documentos, e convém saber qual pedir:

Nos cursos profissionais e noutros cursos de dupla certificação, o documento chama-se certificado de qualificações. O guia dos cursos profissionais explica estes cursos.

O certificado pede-se na secretaria da escola onde o curso acabou

1. Identifique a escola onde concluiu o 9.º ou o 12.º ano. A escola pode ter passado a fazer parte de um agrupamento com outro nome.
2. Contacte os serviços administrativos dessa escola ou do agrupamento.
3. Diga se precisa do diploma, do certificado ou de uma certidão, e para quê.
4. Leve ou envie o documento de identificação. O certificado é pessoal e intransmissível.
5. Diga se quer o documento eletrónico ou também impresso em papel.
6. Pergunte o preço e o tempo de emissão antes de fazer o pedido.

Pela certidão é devido um montante a fixar por portaria, que é receita própria da escola. A regra está no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 55/2018. A Portaria n.º 194/2021 não fixa preço nem prazo para emitir o diploma e o certificado.

Um exemplo: uma jovem acabou o 12.º ano e uma empresa pede-lhe prova da escolaridade. Ela contacta a secretaria da escola secundária onde fez o curso e pede o certificado. Se o curso ainda não acabou, pede uma certidão.

O certificado eletrónico tem um código para confirmar que é verdadeiro

Existe certificado digital. A Portaria n.º 194/2021 manda emitir o diploma e o certificado em formato eletrónico. O sistema chama-se Sistema Integrado de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO). A escola entrega-os ao titular por meios eletrónicos.

Cada documento eletrónico tem um código de acesso alfanumérico. Com ele, uma empresa ou um serviço confirma que o documento é autêntico. O documento leva a assinatura eletrónica qualificada do responsável da escola.

A portaria prevê ainda que o diploma e o certificado fiquem disponíveis na Bolsa de Documentos do portal ePortugal. Quando se aplica, também ficam no Passaporte Qualifica. A pedido do titular, a escola imprime-os em folhas A4.

Enquanto o SIGO não estiver pronto, a escola usa os modelos da portaria, com o código e um Código QR. Depois carrega os documentos no SIGO. Fora a impressão em A4 do documento eletrónico, a emissão num modelo em papel é excecional. Exige um pedido fundamentado e acresce à emissão eletrónica. Pergunte à escola como recebe o seu certificado.

Quem saiu da escola há muitos anos pede à escola que guarda o processo

Os cursos antigos já não existem, mas os certificados continuam a poder ser pedidos. O artigo 13.º da Portaria n.º 194/2021 trata dos cursos com planos de estudo extintos. O diploma e o certificado são emitidos a pedido do titular, pela escola que tem o processo do aluno. Saem em papel, ou em formato eletrónico com código de verificação.

Os certificados antigos continuam válidos. Quem quiser pode pedir um novo, com o nível de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações e do Quadro Europeu de Qualificações.

Se a escola fechou, emite os documentos a entidade que ficou com os processos no fecho da escola. Se ninguém foi indicado, a portaria aponta para um serviço que foi extinto. Nesta matéria, sucede-lhe a AGSE (ex-DGEstE), pelo Decreto-Lei n.º 99/2025.

Há ainda um pedido próprio para habilitações portuguesas antigas de cursos que não estão no anexo I do Despacho n.º 6649/2005. Também serve a quem estudou em territórios que estiveram sob administração portuguesa e não tem documento autêntico. O portal gov.pt indica a AGSE como responsável por este pedido, que se faz por correspondência, é gratuito e tem um prazo de 30 dias.

Para esse pedido, o portal gov.pt pede três coisas. A primeira são os comprovativos das habilitações antigas, em original ou em cópia autenticada. As outras são uma fotocópia do documento de identificação e o formulário próprio. Um adulto sem o 9.º ou o 12.º ano pode ainda concluir a escolaridade num Centro Qualifica, com o RVCC.

Os estudos feitos no estrangeiro precisam de equivalência, pedida numa escola

O Decreto-Lei n.º 227/2005 regula as equivalências de estudos estrangeiros ao ensino básico e ao secundário. Podem pedi-la cidadãos portugueses e estrangeiros com estudos de um sistema de ensino estrangeiro, feitos lá fora ou numa escola estrangeira em Portugal.

Quem decide é a direção da escola pública, ou a direção pedagógica da escola particular com autonomia pedagógica. Se a escola particular não tem essa autonomia, decide a escola pública onde o aluno deve ser matriculado. Os casos que não cabem nas tabelas oficiais seguem para um serviço central. Essa atribuição é hoje do EduQA (ex-IAVE), que integrou a antiga Direção-Geral da Educação, pelo Decreto-Lei n.º 105/2025.

1. Escolha a escola que o aluno vai frequentar ou uma escola da área de residência, com autonomia pedagógica para o nível pedido.
2. Preencha o requerimento do modelo oficial, o anexo I do decreto-lei.
3. Junte os comprovativos dos estudos, traduzidos se estiverem noutra língua.
4. Legalize os documentos no consulado ou na embaixada, ou com a apostila da Convenção da Haia.
5. Entregue tudo na escola e guarde o comprovativo da entrega.

A escola tem 8 dias para pedir documentos em falta, como os planos de estudo. O requerente tem depois 10 dias para os entregar. Sem eles, o pedido é indeferido. Com o processo completo, a escola tem 30 dias para decidir. Nos casos enviados ao serviço central, os prazos contam a partir da receção do processo.

No ensino básico, a equivalência é dada sem nota, salvo se for pedida para concursos. No secundário, é dada com classificação, convertida da nota de origem. A equivalência pode valer para um ano completo ou, no 3.º ciclo e no secundário, para uma disciplina.

Quando o pedido serve para continuar os estudos, o aluno faz uma matrícula condicional enquanto o processo corre e frequenta as aulas. As regras gerais da matrícula estão na página das matrículas. O portal gov.pt indica a AGSE como responsável por este serviço público.

Quem não tem documentos faz provas na escola

Há famílias que chegam sem papéis da escola anterior. O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 227/2005 aceita, a título excecional, uma declaração sob compromisso de honra sobre os estudos feitos. Esta declaração vem acompanhada de uma declaração da embaixada do país de origem em Portugal. Se não houver embaixada, a declaração é de um centro de acolhimento idóneo.

Para a conclusão do 2.º ou do 3.º ciclo, a escola pública faz provas de Língua Portuguesa como língua não materna e de Matemática. Para a conclusão do secundário, as provas são de Português como língua não materna e de duas disciplinas do curso. As provas fazem-se em 30 dias a contar do pedido.

Para entrar no ensino básico chega o posicionamento

O Decreto-Lei n.º 7/2025 criou um caminho próprio para os alunos em idade de escolaridade obrigatória. Quem quer entrar em qualquer ano do ensino básico pede o posicionamento ao diretor da escola, sem pedir a equivalência. A título excecional, também o pode pedir um aluno sem documentos.

O diretor olha para os anos concluídos, a idade do aluno e os outros dados do processo. Pode dispensar a tradução ou a legalização dos documentos, se tiver a informação de que precisa. Com o acordo escrito do encarregado de educação, o aluno pode ficar um ano abaixo.

Um exemplo: uma criança chega a meio do ano com os papéis de uma escola estrangeira, onde acabou o equivalente ao 5.º ano. A escola pode pô-la a frequentar o 6.º ano, ou o 5.º com o acordo escrito da família. Depois decide as medidas de apoio. O posicionamento não serve para certificar a conclusão do 9.º ano.

A família pode na mesma pedir a equivalência pelo Decreto-Lei n.º 227/2005. As datas do ano letivo estão no calendário escolar 2026/2027.

O reconhecimento de cursos superiores é outro processo

A equivalência deste guia vale só para o ensino básico e o secundário. Uma licenciatura, um mestrado ou um doutoramento tirados no estrangeiro seguem outro regime, o do Decreto-Lei n.º 66/2018. As regras e o modo de fazer o pedido estão no portal do IES (ex-DGES).

A equivalência do secundário também não dispensa as condições de acesso ao ensino superior. Quem fez o secundário fora de Portugal deve ver as regras da candidatura ao ensino superior.

O erro mais comum é pedir o documento errado

• Pedir uma certidão quando a entidade quer o certificado de conclusão, ou o contrário.
• Entregar documentos estrangeiros sem tradução ou sem legalização.
• Esperar pela decisão da equivalência para pôr o aluno na escola, quando a matrícula condicional já o permite.
• Escrever à AGSE a pedir o certificado de uma escola que ainda existe.

Na dúvida, a primeira porta é a secretaria da escola. O Decreto-Lei n.º 55/2018 e o Decreto-Lei n.º 227/2005 aplicam-se na Madeira e nos Açores. Os governos regionais mantêm as suas competências em matéria de educação. Os modelos e a forma de emissão do certificado podem seguir regras regionais. Aí, confirme na escola ou na secretaria regional da educação.