Faltas injustificadas: limites, justificação e efeitos

A falta conta por cada tempo de aula perdido

O artigo 14.º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, aprovado pela Lei n.º 51/2012, diz o que é uma falta. É a ausência a uma aula ou a outra atividade de frequência obrigatória. Também conta como falta a ausência a uma atividade facultativa em que o aluno se inscreveu. A falta de pontualidade e a presença sem o material necessário são faltas também.

Quando as aulas decorrem em tempos seguidos, há tantas faltas como tempos em que o aluno não esteve. Um aluno que perde uma manhã com quatro tempos de aulas fica com quatro faltas, uma em cada tempo. A participação numa visita de estudo do plano de atividades da escola não é falta nas disciplinas envolvidas na visita.

O regulamento interno da escola define como se justificam os atrasos e as faltas de material. Define também quando essas faltas, se injustificadas, valem como faltas de presença.

Este guia segue a Lei n.º 51/2012, que vale nos ensinos básico e secundário das escolas públicas do continente. Na educação pré-escolar, o Estatuto só se aplica ao papel da comunidade educativa e à vivência na escola (artigo 3.º, n.º 2) e não fixa limites de faltas. A Madeira e os Açores têm estatutos próprios, explicados mais abaixo.

Os motivos que justificam uma falta estão no artigo 16.º

O n.º 1 do artigo 16.º tem uma lista de motivos. A última alínea admite outros factos previstos no regulamento interno. Os mais comuns são estes:

• Doença do aluno. Até três dias úteis, basta a declaração escrita do encarregado de educação ou do aluno maior de idade. Acima disso, é precisa declaração médica.
• Doença crónica ou recorrente, em que uma só declaração pode valer para o ano letivo inteiro ou até ao fim da condição que a causou.
• Falecimento de familiar, durante o período previsto na lei para os trabalhadores em funções públicas.
• Nascimento de um irmão, no próprio dia e no dia seguinte.
• Tratamento ambulatório, por doença ou deficiência, que não possa fazer-se fora das horas de aulas.
• Assistência na doença a alguém do agregado familiar, quando se comprove que mais ninguém o pode fazer.
• Ato da religião do aluno que não possa fazer-se fora das horas de aulas e que corresponda a uma prática comummente reconhecida como própria dessa religião.
• Outro facto que impeça a presença na escola ou numa atividade escolar, que comprovadamente não seja culpa do aluno e que o diretor, o diretor de turma ou o professor titular aceite.

A lista inclui ainda o isolamento profilático, quando alguém que vive com o aluno tem uma doença infetocontagiosa e a autoridade de saúde o comprova por declaração. Inclui também as consultas pré-natais, o parto e a amamentação, as atividades culturais, associativas e desportivas reconhecidas como de interesse público ou consideradas relevantes pela escola, e as atividades desportivas de alta competição. Conta ainda o cumprimento de obrigações legais que não possa fazer-se fora das horas de aulas. A suspensão preventiva também justifica as faltas quando o aluno não chega a ser suspenso da escola, ou na parte que ultrapassa a suspensão aplicada. Nas visitas de estudo, a falta às aulas das disciplinas que não participam nelas é justificada. Fora destes motivos e dos que o regulamento interno preveja, a falta não fica justificada.

A justificação entrega-se por escrito até ao 3.º dia útil seguinte

O artigo 16.º, n.os 2 a 4, fixa o procedimento. O regulamento interno da escola pode acrescentar regras, como o impresso a usar ou a plataforma digital.

1. Quem pede são os pais ou o encarregado de educação, ou o próprio aluno quando é maior de idade.
2. O pedido vai para o professor titular de turma ou para o diretor de turma.
3. No ensino básico, escreve-se na caderneta escolar. No ensino secundário, usa-se o impresso próprio da escola.
4. O pedido indica o dia, a atividade letiva em que a falta aconteceu e o motivo.
5. Se o motivo é previsível, como uma consulta marcada, a justificação entrega-se antes. Nos outros casos, até ao 3.º dia útil seguinte ao da falta.
6. O diretor de turma ou o professor titular pode pedir comprovativos adicionais.

Um exemplo no continente: um aluno falta numa segunda-feira por doença e a semana não tem feriados. O encarregado de educação tem até quinta-feira para entregar a justificação. Como a doença durou um dia, basta a declaração escrita dele, sem atestado médico.

Uma falta é injustificada em quatro casos

O artigo 17.º diz que a falta é injustificada quando não houve justificação ou quando a justificação chegou fora do prazo. Também o é quando a justificação não foi aceite ou quando a falta resulta de uma ordem de saída da sala de aula ou de uma medida disciplinar sancionatória. Se a escola recusa uma justificação, tem de dizer porquê, de forma breve.

O diretor de turma ou o professor titular comunica as faltas injustificadas aos pais, ou ao aluno maior de idade, no prazo máximo de três dias úteis. Um aviso destes é a altura certa para falar com a escola, antes de as faltas se acumularem.

O limite é de 10 dias no 1.º ciclo e do dobro dos tempos semanais nos outros anos

O artigo 18.º fixa o número máximo de faltas injustificadas em cada ano letivo. As faltas justificadas não entram nesta conta, salvo nos cursos com limites próprios.

Quando o aluno chega a metade do limite, o diretor de turma ou o professor titular convoca os pais, ou o aluno maior de idade, à escola. O objetivo é alertar para as consequências e encontrar uma solução. Na disciplina do exemplo, isso acontece à 3.ª falta injustificada.

Passar o limite obriga a medidas de recuperação

Pelo artigo 19.º, ultrapassar o limite viola o dever de assiduidade e obriga o aluno a medidas de recuperação ou corretivas. Pode também levar a medidas disciplinares sancionatórias. Cada medida é comunicada aos pais e fica no processo individual do aluno.

O artigo 20.º explica as medidas. Para os alunos com menos de 16 anos, a escola pode definir atividades para recuperar as aprendizagens em atraso. Essas atividades são decididas pelo professor titular ou pelos professores das disciplinas em causa. Podem ser orais e só se aplicam uma vez em cada ano letivo. Quando o aluno volta a cumprir o dever de assiduidade, as faltas em excesso deixam de contar. Para os alunos com 16 anos ou mais, também podem aplicar-se as medidas do regulamento interno.

Sem medidas cumpridas, a lei prevê a retenção ou a exclusão

O artigo 21.º trata do incumprimento e da ineficácia das medidas. Num aluno menor de idade, a escola comunica o caso à comissão de proteção de crianças e jovens ou, na falta desta, ao Ministério Público. A mudança para um percurso formativo diferente é uma das soluções a ponderar.

Nos casos do n.º 4 do artigo 21.º, se a causa não for imputável à escola, a lei prevê consequências. No ensino básico, é a retenção no ano. No secundário, é a exclusão nas disciplinas com excesso de faltas. Esses casos são dois: quando não é possível encaminhar o aluno para outro percurso formativo, ou quando o encaminhamento só acontece depois de 31 de janeiro. O aluno continua obrigado a frequentar as atividades escolares até ao fim do ano letivo, salvo se mudar antes para outro percurso formativo. Nos cursos profissionais, o incumprimento ou a ineficácia das medidas leva à exclusão dos módulos ou unidades de formação em curso.

Madeira, Açores e escolas privadas têm regras próprias

A Lei n.º 51/2012 aplica-se às escolas públicas do continente. Nas escolas privadas e cooperativas aplicam-se os princípios do Estatuto, e cada escola adapta o seu regulamento interno. Na Madeira vale o Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Região, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M. Nos Açores vale o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/A. Os prazos e algumas regras desses estatutos são diferentes dos da Lei n.º 51/2012. Por isso, as regras das outras secções deste guia valem só para o continente. Nas regiões, confirme no estatuto regional e na escola.

Em qualquer região, o documento a ler a seguir à lei é o regulamento interno da escola. Os períodos do ano estão no calendário escolar 2026/2027, no calendário escolar da Madeira e no calendário escolar dos Açores.

O erro mais comum é justificar depois do prazo

No continente, se a justificação chega depois do 3.º dia útil, a falta fica injustificada, mesmo com um motivo válido. Outro erro é pensar que um atestado é sempre preciso: no continente, para uma doença até três dias úteis, chega a declaração do encarregado de educação. O contrário também acontece. Acima de três dias úteis, a declaração dos pais já não chega e é precisa declaração médica.

Em caso de dúvida, fale primeiro com o diretor de turma ou com o professor titular de turma. São eles que recebem as justificações e contam as faltas. As regras próprias da escola estão no regulamento interno.