Termos e Condições de Utilização
Última atualização: 1 de Janeiro de 2025
1. Aceitação dos Termos
O acesso e a utilização do sítio web CalendarioEscolar.pt (doravante "Serviço") implicam a aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos e Condições. Caso o utilizador não concorde com qualquer uma das suas disposições, deve abster-se de imediato de utilizar o Serviço.
2. Descrição do Serviço
O CalendarioEscolar.pt constitui uma plataforma digital que faculta, a título gratuito, informação oficial sobre o calendário escolar português, baseada no Despacho n.º 8368/2024 do Ministério da Educação, Ciência e Inovação. O Serviço disponibiliza datas oficiais do ano letivo, interrupções letivas e outras informações relevantes para a comunidade educativa.
3. Utilização Lícita e Permitida
O utilizador está autorizado a empregar o Serviço para consulta de informações sobre o calendário escolar destinadas a fins pessoais, educativos ou profissionais, bem como para aceder ao seu conteúdo informativo e partilhar hiperligações para o sítio web. A sua utilização deve pautar-se sempre pela estrita conformidade com a legislação aplicável e os princípios da boa-fé.
4. Restrições de Utilização
É expressamente vedada a utilização do Serviço para qualquer finalidade ilícita, não autorizada ou que lese direitos de terceiros. Fica igualmente proibida qualquer tentativa de interferência com o funcionamento normal da plataforma, a reprodução, duplicação ou cópia de qualquer elemento do Serviço sem autorização prévia e expressa, bem como o emprego de sistemas automatizados que possam comprometer o seu desempenho ou disponibilidade.
5. Precisão da Informação e Exoneração de Responsabilidade
Não obstante os esforços contínuos para assegurar a exatidão de todas as informações apresentadas, baseadas na documentação oficial do Ministério da Educação, não é prestada qualquer garantia quanto à total ausência de erros ou desatualizações. Compete ao utilizador proceder à verificação independente de quaisquer informações críticas junto das entidades oficiais competentes. Em consequência, declina-se expressamente toda e qualquer responsabilidade por decisões, perdas ou danos que resultem da confiança depositada nas informações fornecidas pelo Serviço.
6. Tratamento de Dados Pessoais
O Serviço respeita a privacidade do utilizador e não procede à recolha, armazenamento ou tratamento de quaisquer dados de natureza pessoal. Todas as consultas são executadas exclusivamente no navegador do utilizador, sem que qualquer informação seja transmitida ou guardada nos nossos servidores. Para informações detalhadas sobre esta matéria, o utilizador deve consultar a nossa Política de Privacidade.
7. Publicidade de Terceiros
O sítio web pode exibir anúncios publicitários fornecidos por entidades terceiras, nomeadamente através do programa Google AdSense. Estes anúncios são integralmente geridos por terceiros e podem utilizar cookies para fins de personalização e medição de eficácia. O CalendarioEscolar.pt não exerce qualquer controlo sobre o conteúdo destes anúncios nem sobre as práticas de tratamento de dados das respetivas entidades anunciantes.
8. Propriedade Intelectual
A totalidade dos elementos que compõem o sítio web, designadamente textos, elementos gráficos, logótipos, código-fonte e a sua estrutura de apresentação, constitui propriedade exclusiva do CalendarioEscolar.pt e encontra-se protegida pela legislação nacional e internacional sobre propriedade intelectual. A sua utilização é permitida apenas nos estritos limites definidos pelos presentes Termos e Condições.
9. Informação Oficial
O CalendarioEscolar.pt apresenta informação baseada no Despacho n.º 8368/2024 do Ministério da Educação, Ciência e Inovação. Contudo, para questões oficiais ou litigiosas, deve sempre ser consultada a documentação original publicada no Diário da República ou os canais oficiais do Ministério da Educação.
10. Exclusão de Garantias
O Serviço é disponibilizado na sua condição atual ("as is" e "as available"), sem quaisquer garantias de natureza expressa ou implícita. Excluem-se, a título meramente exemplificativo, quaisquer garantias de comercialização, de adequação a um fim específico, de não violação de direitos de terceiros, ou de que o serviço funcionará de modo ininterrupto e isento de erros, vírus ou outros componentes prejudiciais.
11. Limitação de Responsabilidade
Em nenhuma circunstância legalmente admissível, o CalendarioEscolar.pt, os seus proprietários ou colaboradores serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais (o que abrange, sem limitação, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócio) que resultem da utilização ou da impossibilidade de utilização do Serviço, ainda que tenham sido advertidos da possibilidade de ocorrência de tais danos.
12. Alteração dos Termos
Reserva-se o direito de proceder, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, à alteração dos presentes Termos e Condições. As modificações entram em vigor imediatamente após a sua publicação no sítio web. A utilização continuada do Serviço após a referida publicação consubstancia uma aceitação tácita e integral dos novos termos.
13. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa, em conjugação com a legislação da União Europeia que se mostre aplicável. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução destes termos, as partes estabelecem como competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
14. Contactos
Para o esclarecimento de qualquer questão relativa aos presentes Termos e Condições, o utilizador poderá contactar-nos através dos meios indicados na página de Contacto. Reitera-se que estes termos se encontram em plena conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação relevante.
15. Informação Educativa
O CalendarioEscolar.pt é um recurso informativo independente que visa facilitar o acesso à informação oficial sobre o calendário escolar português. Este serviço não substitui a consulta direta às fontes oficiais e não tem qualquer ligação institucional com o Ministério da Educação ou outras entidades públicas.